TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

DEFINIÇÕES

Neste conjunto de Termos de Uso, é importante definir algumas palavras para clareza:

Aplicações: Englobam plataformas online, como sites e aplicativos mobile, criadas pelo IP3 BANK ou por seus fornecedores de produtos e serviços, para que os Titulares possam gerenciar suas Contas conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

Cartão: Pode ser tanto físico quanto virtual, concedido a critério do IP3 BANK aos Titulares para aproveitamento dos Serviços.

Chargeback: É o processo pelo qual um Titular questiona uma despesa realizada com seu Cartão, alegando não a reconhecer. Uma vez validado o Chargeback, um depósito correspondente será efetuado na Conta do Titular, de acordo com o período informado pelos Canais de Comunicação.

Canais de Comunicação: Correspondem às vias oficiais para interações entre o Titular e o IP3 BANK no contexto dos Serviços mencionados aqui. Qualquer outro canal de comunicação não explicitado nestes Termos de Uso ou nas Aplicações não é reconhecido como oficial, portanto, não deve ser utilizado. Os canais são os seguintes: E-mail: O endereço de e-mail oficial para contato é (contato@ip3bank.com.br).

Conta: Representa a conta de pagamento localizada na base da Instituição de Pagamento.  Esta conta visa facilitar transações de pagamento, apoiadas por fundos previamente depositados em reais.

Estabelecimento: Denota fornecedores de produtos e/ou serviços habilitados a aceitar pagamentos com o Cartão, seja em lojas físicas no Brasil ou através da internet.

Política de Privacidade: Refere-se ao acordo que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares. A Política de Privacidade é parte inseparável destes Termos de Uso e pode ser consultada no site (https://ip3bank.com.br/). Aceitar estes Termos de Uso implica automaticamente na aceitação da Política de Privacidade.

Titular: Trata-se de Pessoa Física ou Jurídica, detentora da Conta.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. Em colaboração com o Parceiro, a Instituição de Pagamento e, quando pertinente, a Instituição Financeira, o IP3 BANK oferece uma variedade de serviços aos Titulares, destinados a facilitar transações financeiras e a movimentação de recursos. Para acessar tais serviços, o Titular precisa realizar um cadastro em uma das Aplicações do IP3 BANK, como por exemplo, o site (https://ip3bank.com.br/) ou o aplicativo (Android e iOS).

2.2. Ao concluir o cadastro, caso aprovado, o Titular obtém acesso a uma Conta de pagamento e a um Cartão físico e/ou virtual associado à Conta. O prazo para a emissão e entrega do Cartão será comunicado pelo IP3 BANK conforme o cronograma de envio, sendo possível rastrear a entrega através dos Canais de Comunicação.

2.3. O Titular compreende que sua Conta pode ser rentabilizada com base no saldo disponível, sem qualquer ônus, e aceita receber tais rendimentos.

3. CADASTRO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1. Para usar os Serviços, é necessário que o Titular realize um cadastro nas Aplicações.

3.2. O acesso aos Serviços é destinado exclusivamente a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, que detenham plena capacidade legal. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão ter acesso aos serviços mediante autorização de um dos genitores ou responsável legal. Para todos os efeitos legais, o cadastro do menor efetuado pelo próprio genitor ou responsável, por meio das plataformas ou aplicativos disponibilizados pelo IP3 Bank, pressupõe a autorização prevista neste item.

3.3. Pessoas Jurídicas devem estar devidamente registradas nos órgãos competentes. A utilização dos Serviços é pessoal para Titulares Pessoa Física e está sujeita à(s) pessoa(s) autorizada(s) para movimentar a Conta no caso de Titulares Pessoa Jurídica.

3.4. No processo de cadastro, o Titular precisa fornecer informações pessoais, cumprindo as diretrizes do artigo 4º da Circular 3680/2013 do BACEN. Esses dados incluem nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, CPF ou CNPJ, endereço residencial ou comercial, número de telefone com DDD, e-mail, nome de usuário (login) e senha, além de outras informações que o IP3 BANK, Parceiro ou Instituição de Pagamento possam requerer para propósitos relacionados. O Titular assegura que todas as Informações Pessoais fornecidas são precisas, completas e verdadeiras, e compromete-se a atualizá-las nas Aplicações. O Titular é responsável por quaisquer consequências advindas de informações incorretas ou falta de atualização.

3.5. O IP3 BANK, Parceiro e Instituição de Pagamento não assumem responsabilidade pela veracidade das Informações Pessoais. Caso seja identificada a abertura de uma conta com informações falsas, incompletas, incorretas, enganosas ou que não permitam identificar o Titular, eles têm o direito de:

solicitar esclarecimentos e documentação adicional para validação do cadastro; ou

cancelar o cadastro, a critério exclusivo, sem prejuízo das consequências legais e contratuais.

3.6. As Informações Pessoais cedidas voluntariamente pelo Titular estão sujeitas a medidas de segurança para proteção contra acesso, uso e divulgação não autorizados. Para saber mais sobre como o IP3 BANK coleta e processa essas informações, consulte a Política de Privacidade do IP3 BANK em: (https://ip3bank.com.br/).

3.7. Com o cadastro aprovado, o Titular pode acessar a Conta exclusivamente pelas Aplicações, usando o login e senha criados no cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por todas as atividades associadas a ela. Portanto, compartilhar o login e senha com terceiros é proibido. Em caso de perda, furto ou extravio do Cartão, login e/ou senha, o Titular deve imediatamente informar o IP3 BANK.

3.8. O IP3 BANK, Parceiro, Instituição de Pagamento e, quando aplicável, a Instituição Financeira não se responsabilizam por acessos ou transações em Contas e/ou uso indevido do Cartão por terceiros. Também não assumem responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes do uso inadequado ou incapacidade de uso das Aplicações, Conta ou Cartão por parte do Titular ou terceiros. Caso haja suspeita de uso irregular ou inadequado do Cartão e/ou da Conta, o Titular corre o risco de ter seu cadastro suspenso ou cancelado, sem prejuízo de sanções legais e contratuais.

3.9. O Titular concorda que as Informações Pessoais fornecidas podem ser compartilhadas com a Instituição Financeira, quando necessário para os serviços prestados, bem como para registro e outros propósitos, incluindo, mas não se limitando a promoção de produtos do IP3 BANK e do Parceiro.

4. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Ao aceitar estes termos, o Titular concede sua autorização expressa à entidade controladora para efetuar o tratamento dos seguintes dados pessoais, listados abaixo, bem como demais documentos citados nestes Termos:

Nome completo;

Data de nascimento;

Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Número e imagem do Título de Eleitor;

Número e imagem do Certificado de Reservista;

Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando aplicável);

Número e imagem do cartão de vale transporte (se usado pelo empregado);

Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

CTPS física e/ou digital;

Fotografia 3×4 ou digital;

Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

Imagem do Comprovante de Escolaridade;

Endereço completo;

Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

Banco, agência e número de contas bancárias;

Nome de usuário e senha específicos para serviços da entidade controladora;

Comunicação, oral e escrita, entre o Titular e a entidade controladora;

Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação de menores de 7 anos e atestado de matrícula e frequência escolar semestral de maiores de 4 anos.

4.2. O Titular consente que a entidade controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados no item anterior para as seguintes finalidades:

Possibilitar a identificação e o contato do Titular em virtude do contrato de uso da conta digital;

Cumprir obrigações advindas da legislação vigente;

Atender obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

Execução de contratos nos quais o Titular seja parte;

A pedido explícito do Titular dos dados;

Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Proteger a vida ou a integridade física do Titular ou terceiros;

Tutelar a saúde, exclusivamente, em procedimentos conduzidos por profissionais de saúde, serviços médicos ou autoridade sanitária;

Atender aos interesses legítimos da entidade controladora ou de terceiros, desde que não contrapostos por direitos e liberdades fundamentais do Titular;

Permitir que a entidade controladora utilize os dados para a contratação e prestação de novos serviços, desde que haja interesse manifesto do Titular em tais serviços.

4.3. Em casos de compartilhamento de dados com terceiros não contemplados neste termo ou em futuras alterações contratuais, um novo termo de consentimento será acordado (conforme §6° do artigo 8° e §2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

4.4. Caso haja alterações nas finalidades que contrariem o consentimento original, a entidade controladora informará o Titular, que terá o direito de revogar o consentimento, de acordo com a cláusula sexta.

4.5. O Titular autoriza a entidade controladora a compartilhar os seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, sempre observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, conforme os objetivos delineados neste termo.

4.6. A entidade controladora compromete-se a manter medidas técnicas e administrativas que assegurem a proteção dos dados pessoais do Titular, incluindo a comunicação de incidentes de segurança relevantes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao próprio Titular, em consonância com o artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

4.7. A entidade controladora está autorizada a manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante o período contratual acordado, bem como após o término deste, para cumprimento de obrigações legais ou imposições de órgãos de fiscalização, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

4.8. O Titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, seja por e-mail ou carta escrita, como previsto pelo artigo 8°, §5°, da Lei n° 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a entidade controladora pode continuar utilizando os dados nas situações listadas na cláusula segunda, mesmo após a revogação, caso aplicável.

4.9. O Titular se declara ciente de que a entidade controladora deve manter os dados pelo período mínimo estipulado para guarda de documentos, assim como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o término do vínculo contratual.

4.10. As partes concordam em buscar um acordo em relação a danos resultantes de vazamentos de dados pessoais ou acessos não autorizados. Na ausência de acordo, a entidade controladora reconhece estar sujeita às penalidades conforme o artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

5. SERVIÇOS DISPONÍVEIS NOS APLICATIVOS E CONTA DE PAGAMENTO

5.1. Os aplicativos do IP3 Bank oferecem uma variedade de serviços que vão desde programas de fidelidade até opções de crédito e benefícios exclusivos, tudo centrado em torno de sua conta de pagamento e do cartão pré-pago. Esses serviços visam proporcionar aos titulares uma experiência financeira conveniente, flexível e repleta de vantagens. Dentre os serviços que o IP3 Bank poderá disponibilizar, mas não se limitando, destacam-se:

Programas de Fidelidade: O IP3 Bank oferece programas de fidelidade aos seus titulares, permitindo que acumulem pontos ou benefícios por meio do uso dos serviços. Esses programas incentivam a fidelização, oferecendo recompensas que podem incluir descontos, prêmios ou acesso a ofertas exclusivas.

Crédito: Possibilita aos titulares acessarem linhas de crédito com instituições parceiras ou diretamente nas lojas credenciadas, permitindo que obtenham empréstimos ou façam compras parceladas. Essa funcionalidade oferece flexibilidade financeira aos usuários. 

Prêmios: Os aplicativos do IP3 Bank possuem ferramenta para os parceiros e clientes oferecerem prêmios aos seus clientes como reconhecimento pela aquisição de produtos ou utilização de serviços. Esses prêmios podem incluir desde descontos até bônus especiais.

Clube de Benefícios: Os Clubes de Benefícios proporcionam aos titulares acesso a vantagens exclusivas, como descontos em estabelecimentos parceiros, ofertas especiais em produtos e serviços, e outras promoções que agregam valor à experiência do cliente.

Convidar Amigos: Os titulares do IP3 Bank podem convidar amigos para se juntarem à plataforma. Ao fazer isso, podem receber recompensas ou bônus por cada novo usuário que se cadastrar por meio de sua indicação.

Cadastro de Dependentes: Esse serviço permite que os titulares cadastrem dependentes em suas contas. Isso pode ser útil para gerenciar gastos familiares e permitir que os dependentes utilizem os serviços de forma controlada.

Cartão Pré-Pago: O cartão pré-pago do IP3 Bank oferece uma forma segura e conveniente de realizar pagamentos, seja em lojas físicas, estabelecimentos online ou em apps. Esse cartão é carregado com saldo previamente definido pelos titulares.

Check-in: A funcionalidade de check-in permite que os titulares registrem sua presença ou participação em eventos, promoções ou estabelecimentos parceiros do IP3 Bank, podendo acessar ofertas exclusivas.

Compra de Ingressos: Os titulares podem utilizar os serviços do IP3 Bank para comprar ingressos para eventos, shows, cinemas e outras atividades de entretenimento promovidos por parceiros, tornando o processo de compra mais conveniente.

Delivery: O IP3 Bank pode oferecer serviço de delivery em parceria com estabelecimentos específicos. Isso permite aos titulares realizarem pedidos e pagar por produtos entregues diretamente em suas residências.

5.2. Conta de Pagamento: A conta de pagamento do IP3 Bank é o núcleo de seus serviços, permitindo aos titulares realizarem transações financeiras, receber depósitos, efetuar pagamentos, controlar gastos e acessar diversos recursos financeiros por meio das Aplicações oferecidas.

Compras em Estabelecimentos: O Titular pode efetuar compras em Estabelecimentos que aceitem o seu Cartão, tanto físicos como online no Brasil.

Saque com Cartões Visa e Master: Sacar recursos em terminais eletrônicos habilitados, sujeito a taxas pelas administradoras desses terminais.

Transferências entre Contas: Transferir fundos de sua Conta para terceiros, com taxas e tributos específicos, conforme regulamentação financeira do Brasil.

Pagamento de Boletos e Contas: Realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, seguindo as limitações estabelecidas pela legislação e emissoras.

Extrato: Permite aos titulares visualizarem um resumo detalhado de todas as transações financeiras realizadas em sua conta. Isso inclui informações sobre depósitos, saques, compras, transferências e outros registros, oferecendo uma visão clara das atividades financeiras.

Link de Pagamento: Facilita a solicitação de pagamentos de terceiros, os titulares podem gerar links personalizados e compartilhá-los com outras pessoas, permitindo que paguem por produtos, serviços ou dívidas de forma rápida e conveniente.

PIX: Possibilita transferências de fundos entre contas de forma rápida e segura, a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo fins de semana e feriados. Isso elimina a necessidade de aguardar por compensações bancárias tradicionais.

Envio de Documentos: Permite aos Titulares enviarem documentos por meio das Aplicações, isso é útil para a verificação de identidade, comprovação de renda ou outros processos relacionados aos serviços oferecidos. O envio é seguro e contribui para a agilidade de processos burocráticos.

Recarga de Celular: Efetuar recargas em operadoras cadastradas, cumprindo as regras de cada operadora.

5.2. Ativação da Conta: Para ativar sua Conta, o Titular deve aportar fundos através de:

Transferência Bancária: Via aplicativos bancários, Internet Banking ou caixas eletrônicos.

Emissão de Boletos: Emitindo boletos que direcionam os recursos à sua conta.

5.3. Cada operação mencionada está sujeita a especificações técnicas e termos definidos pelo IP3 BANK, além de tarifas específicas, debitadas em conta. Os valores das tarifas são acessíveis aos Titulares nas Aplicações. O IP3 BANK reserva-se o direito de alterar as tarifas conforme regulação aplicável, informando previamente aos Titulares, permitindo concordância ou cancelamento do cadastro.

5.4. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Titular reconhece os serviços aqui mencionados são meramente exemplificativos, não gerando obrigação para o IP3 Bank disponibilizá-los imediatamente quando da aprovação do cadastro. O IP3 Bank se reserva no direito de disponibilizar os serviços conforme sua conveniência e oportunidade, desde que tenha viabilidade técnica e parceiros credenciados para sua oferta.

6. FINALIDADES DO USO DO CARTÃO

6.1. Utilização do Cartão: Ao receber o Cartão, o Titular deve revisar os detalhes, lembrando que ele serve apenas para operações de débito e cashback.

6.2. Regulamentos e Termos: O Titular deve se informar sobre o Regulamento do arranjo de pagamento do Cartão, pois cada serviço segue condições específicas.

6.3. Submissão aos Regulamentos: O uso do Cartão implica automaticamente na submissão aos regulamentos específicos.

6.4. Benefícios do Titular: O Titular (e adicionais, quando aplicável) pode aproveitar integração em plataforma promocional para cashback, descontos e ofertas de parceiros, de acordo com a Política de Privacidade.

6.5. Responsabilidade pelo Cartão Físico: O Titular deve zelar pelo uso e guarda de seu Cartão físico, evitando compartilhamento e memorizando sua senha. Não é aconselhado anotar a senha em conjunto com o Cartão.

6.6. Responsabilidade por Transações não Autorizadas: Se uma transação for autorizada com saldo insuficiente, o Titular concorda em pagar o valor devido ao IP3 BANK em até 30 dias após notificação.

6.7. Medidas de Cobrança: O IP3 BANK poderá adotar medidas como bloqueio de transações, registro de informações nos serviços de proteção ao crédito e acionamento judicial ou extrajudicial se o pagamento não for efetuado. Quando houver saldo na Conta, o valor da transação pode ser debitado sem aviso prévio, restabelecendo os serviços após débito ressarcido.

7. PERDA OU ROUBO DO CARTÃO

7.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve imediatamente contatar qualquer um dos Canais de Comunicação. Após o contato, o acesso à Conta pode ser temporariamente bloqueado até a emissão de novo login e senha. Um Cartão substituto será preparado e entregue ao Titular, respeitando os prazos definidos pelos Canais de Comunicação. Pode haver cobrança de tarifas adicionais para a emissão do novo Cartão, e o Titular será informado antecipadamente sobre essas tarifas.

8. CONTESTAÇÃO DE OPERAÇÕES

8.1. Chargeback: Se o Titular não reconhecer uma operação realizada com o Cartão, deve contatar um dos Canais de Comunicação em até 90 dias, seguindo as diretrizes para um procedimento de Chargeback. O processo e os documentos exigidos para o Chargeback seguirão as normas da Bandeira e do Parceiro. A aprovação do Chargeback dependerá da comprovação do erro ou desacordo comercial, sem culpa exclusiva do Titular. O valor contestado será creditado na Conta do Titular conforme prazos estabelecidos pelo Parceiro.

8.2. O TITULAR RECONHECE QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SE APLICA APENAS A TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO. TRANSAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES E UTILIZANDO LOGIN E SENHA CORRETOS NÃO SÃO ELEGÍVEIS PARA CHARGEBACK.

9. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

9.1. Cancelamento da Conta: A qualquer momento, o Titular pode solicitar o encerramento da Conta e do Cartão pelos Canais de Comunicação.

9.2. Processo de Encerramento: Após o cancelamento, o Cartão é bloqueado, e a Conta é encerrada conforme prazos regulamentares. O Titular pode escolher sacar o saldo remanescente ou transferi-lo para outra conta.

10. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO IP3 BANK E/OU PARCEIRO

10.1. Cancelamento dos Serviços pelo IP3 BANK, Parceiro ou Instituição de Pagamento: Os Serviços podem ser cancelados imediatamente com comunicação ao Titular nas seguintes situações:

Conta inativa e zerada por mais de 12 meses consecutivos;

Violação das disposições destes Termos de Uso pelo Titular;

Operações atípicas não regularizadas após solicitação de documentos de comprovação;

Falecimento do Titular.

10.2. Cancelamento com Antecedência: O cancelamento dos Serviços pode ocorrer sem motivo específico, mediante comunicação ao Titular com no mínimo 30 dias de antecedência.

10.3. Saldo Remanescente: Exceto em casos de suspeita de fraude, se houver saldo remanescente na Conta, o Titular deve indicar uma conta de mesma titularidade para liberar os fundos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços e suas funcionalidades são exclusivos do IP3 BANK, do Parceiro, da Instituição de Pagamento e da Instituição Financeira, quando aplicável. Isso inclui textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e outros conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Parceiro (“Conteúdo”). Esse Conteúdo é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo é considerado violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual e requer o consentimento prévio e expresso do IP3 BANK, Parceiro ou Instituição Financeira.

11.2. Licença de Uso Limitada: O IP3 BANK, Parceiro, Instituição de Pagamento e Instituição Financeira (se aplicável) concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para usar os Serviços e as Aplicações estritamente para cumprir as obrigações e exercer os direitos descritos nos Termos de Uso. O Titular não pode ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir direitos e obrigações para terceiros, nem adaptar, decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa das Aplicações, infringindo os direitos estabelecidos.

11.3. Alterações e Descontinuidade: O IP3 BANK, Parceiro e Instituição de Pagamento têm o direito de, a seu critério e a qualquer momento:

adicionar ou remover funcionalidades das Aplicações;

descontinuar os Serviços de maneira definitiva ou temporária, comunicando previamente o Titular. Em caso de descontinuidade definitiva, os valores na conta dos Titulares serão disponibilizados.

suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como o acesso às Aplicações, por suspeita de fraude, obtenção ilícita de vantagem ou não cumprimento dos Termos de Uso. Nesses casos, não há indenização ao Titular, e medidas podem ser tomadas para proteger os interesses.

11.4. Conteúdo de Terceiros: Anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros nas Aplicações pertencem a seus respectivos titulares. O uso indevido de qualquer conteúdo ou marca nessas Aplicações é expressamente proibido.

12. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. Transações e Comércio: Nem o IP3 BANK, Parceiro, Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira são responsáveis pelas transações dos Titulares com Estabelecimentos, pois não são parte das operações de compra e venda.

12.2. Responsabilidades do Titular: O Titular deve manter um ambiente seguro para seus dispositivos de acesso às Aplicações, usar sistemas operacionais atualizados, equipamentos adequados e responsabilizar-se por sua segurança digital.

12.3. Comunicações: Todas as comunicações do IP3 BANK com o Titular são feitas através das Aplicações ou do e-mail fornecido durante o cadastro. O Titular deve configurar sistemas AntiSpam para garantir a recepção dos comunicados.

12.4. Veracidade das Informações: O IP3 BANK, Parceiro e Instituição de Pagamento não se responsabilizam pela veracidade das informações pessoais fornecidas pelo Titular. O uso dos Serviços é destinado apenas para fins legais. Se identificada falsidade nas informações pessoais, uso inadequado ou má utilização dos Serviços, o acesso pode ser interrompido.

12.5. Limitações da Internet: Devido à natureza da internet, o IP3 BANK, Parceiro, Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira não são responsáveis por falhas decorrentes de circunstâncias fora de seu controle, como falhas na internet, intervenções de hackers, falhas técnicas, quedas de energia e outros eventos semelhantes.

13. CONTATO E COMUNICAÇÃO

13.1. Canais de Comunicação: Para dúvidas ou solicitações, o Titular deve contatar os Canais de Comunicação informados no site (https://ip3bank.com.br/). Qualquer comunicação fora desses canais não será reconhecida. O Titular também deve informar imediatamente qualquer alteração de número de telefone, endereço ou e-mail para garantir a recepção de comunicações importantes.

14. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

14.1. Atualizações: O Parceiro e o IP3 BANK realizam atualizações nas Aplicações e Serviços para aprimorar funcionalidades. Durante a vigência dos Termos de Uso, atualizações podem ocorrer e o Titular deve baixar versões atualizadas para utilizá-las. Os Termos de Uso também podem ser alterados para refletir mudanças nas Aplicações/Serviços, com notificação ao Titular. Se o Titular não concordar com os novos termos, ele não poderá mais usar as Aplicações. O uso após a alteração indica concordância.

14.2. Aplicações de Terceiros: Algumas soluções de hardware/software se integram com as Aplicações (“Aplicações de Terceiros”). O uso dessas Aplicações de Terceiros é responsabilidade exclusiva do Titular. O Titular não deve integrar as Aplicações com outras não autorizadas pelo IP3 BANK e Parceiro. Essas Aplicações têm seus próprios termos e políticas de privacidade, não sendo endossadas ou responsáveis pelo IP3 BANK, Parceiro ou Instituição de Pagamento.

14.3. Comunicação às Autoridades: O Titular concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos previstos por lei, operações que possam configurar crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a Lei 9.613/98.

14.4. Cessão: As Partes podem ceder direitos e obrigações destes Termos de Uso a terceiros, com notificação ao Titular. A cessionária assume as obrigações originalmente do IP3 BANK, Parceiro e/ou Instituição de Pagamento.

14.5. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. Questões não previstas serão resolvidas inicialmente pelo IP3 BANK e, se necessário, por órgãos de defesa do consumidor brasileiros.

15. DO FORO

15.1. Fica eleita a Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo o IP3 BANK optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.